Restituição de indébito de tributos e outras receitas

Restituição

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Dados de Identificação do Requerente

Tipo de Identificação:	CPF*   CNPJ/MEI*   IE*
Identificação:
Requerente:
NIRE:		Possui Procurador

Dados do Endereço		(clique aqui para informar endereço)
CEP:
UF:		Município:
Distrito/Povoado:
Bairro:
Logradouro:
Número:
Complemento:

Dados de Contato

CPF Contato Empresa:
Nome:

É necessário que o e-mail seja informado corretamente, pois é através dele que o solicitante receberá as informações e/ou comunicados da unidade fazendária.
Telefone:		E-mail:

Dados da Solicitação
Tipo do Tributo:	Escolha uma Opção ICMS ICMS - Fundo de Erradicação da Miséria - FEM ITCD IPVA Taxa de Licenciamento IPVA e Taxa de Licenciamento Taxa DETRAN Taxa de Incêndio Taxa de Fiscalização Ambiental Taxa Uso/Ocupação Faixa Domínio Rodovias - TFDR Taxa de Expediente - Atos da SEF/MG Taxa de Fiscalização Judiciária Outras Taxas

Motivo Restituição:

Justificativa Motivo:

Exercício ou Período:

Valor Pleiteado (R$):
Valor Pleiteado Por Extenso:

Dados Bancários

Os dados bancários deverão pertencer ao mesmo CPF/CNPJ preenchidos na identificação do requerente.

Tipo de Identificação Bancária(CPF/CNPJ):

Tipo de Conta:

Conta Corrente    Conta Poupança

Banco:

Código do Banco:

Agência:	DV:
Conta:	DV:
ATENÇÃO: O preenchimento incorreto desses campos poderá acarretar atrasos no pagamento da restituição no caso de deferimento.