Regime Especial - Regra Geral

Modalidade de regime especial de tributação concedido em caráter individual para atender às peculiaridades do interessado ou tratamento tributário específico, caso em que o requerente demonstrará as circunstâncias que justifiquem a adoção dos procedimentos pretendidos, hipótese em que serão fixados os critérios para sua adoção e prazo de vigência.

Nessa modalidade encontram-se, também, os tratamentos tributários padronizados para determinados setores de atividades econômicas, com vistas à proteção da economia do Estado, mas que não estão relacionados na modalidade Regime Especial Simplificado.

Regime Especial Simplificado

Modalidade de regime especial de tributação concedido a contribuintes de determinados setores de atividades econômicas, cujo tratamento tributário encontra-se padronizado, visando proteger a economia do Estado, com o desenvolvimento de uma política setorial de fortalecimento do mercado interno e incremento nas operações interestaduais, os quais se encontram relacionados, para opção do interessado, conforme o ramo de atividade por ele explorada.

Nessa modalidade, o regime especial tem o seu texto definido e, portanto não há possibilidade de análise de situações peculiares ou individualizadas do contribuinte interessado.

Caso seja necessária análise de situações específicas, não alcançada pelo Regime Especial Simplificado, o contribuinte deverá selecionar a opção Regime Especial - Regra Geral.

Se houver a pretensão de enquadrar-se em mais de uma das opções de Regime Especial Simplificado, em razão de explorar diversas das atividades econômicas listadas ou em razão da comercialização de outras mercadorias, o contribuinte deverá finalizar esse protocolo e efetuar novo pedido.

Modalidade do Regime Especial
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