Solicitar Prorrogação de Regime Especial

Identificação do Regime Especial
Modalidade:
Nº do RE/PTA:
CPF Responsável:

Declaração de Inexistência de Processos Criminais  Art. 52, § 5º, do RPTA
Descrição: Hashing:
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Dados do Contribuinte
Inscrição Estadual:
CPF/CNPJ:
Nome/Nome Empresarial:
Dados do Regime Especial
Assunto:
Data fim de vigência:
Motivo
Motivo:

O pedido se enquadra em hipótese de isenção da taxa de expediente devida pela análise?1 Sim    Não

1(Esta isenção está prevista nos §§ 1º e 3º do art. 91 da Lei nº 6.763/75 e aplica-se ao contribuinte cuja receita bruta anual seja igual ou inferior ao limite estabelecido para enquadramento no regime unificado de pagamento do Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006; às análises em regime especial relativo a imposto devido por substituição tributária e à cooperativa ou à associação que possuir inscrição coletiva.)

Confirma o envio da solicitação de prorrogação do seu Regime Especial?

 

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