Solicitar Alteração de Regime Especial

Identificação Alteração Envio
Identificação do Regime Especial
Modalidade:
Nº do RE/PTA:
CPF Responsável:
Dados do Contribuinte
CPF/CNPJ
Nome/Nome Empresarial:
Dados do Regime Especial
Assunto(s):

O pedido se enquadra em hipótese de isenção da taxa de expediente devida pela análise?1 Sim    Não

1(Esta isenção está prevista nos §§ 1º e 3º do art. 91 da Lei nº 6.763/75 e aplica-se ao contribuinte cuja receita bruta anual seja igual ou inferior ao limite estabelecido para enquadramento no regime unificado de pagamento do Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006; às análises em regime especial relativo a imposto devido por substituição tributária e à cooperativa ou à associação que possuir inscrição coletiva.)

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